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A QUESTÃO DO LOCAL DA INCIDÊNCIA DO SERVIÇOS, O ISSQN E O APARENTE CONFLITO ENTRE OS ARTIGOS 3º E 4º DA LC 116/03

José Julberto Meira Junior

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RESUMO: O presente artigo, faz uma análise objetiva da questão envolvendo a polêmica do local do serviço para efeitos de imposto sobre serviços de qualquer natureza (o ISSQN). A análise se dará, ante um aparente conflito dos artigos 3º e 4º da Lei Complementar 116/2003, que acabariam por contrapor os interesses dos municípios onde se situa o prestador dos serviços e o local onde os mesmos efetivamente ocorrem, evidenciando-se a discussão de fundo entre a ficção jurídica e a verdade material dos fatos que há tempos vem alimentando a judicialização do tema.
ABSTRACT: This article makes an objective analysis of the issue involving the service location controversy for services tax of any kind (ISSQN). The analysis will be based on an apparent conflict between Articles 3 and 4 of Complementary Law 116/2003, which would oppose the interests of the municipalities where the service provider is located and the place where they actually occur, evidencing the discussion background between legal fiction and the material truth of the facts that have long fueled the judicialization of the subject.
PALAVRAS-CHAVE: ISS. Local do serviço. Territorialidade. Critério Espacial. Competência Tributária.
KEYWORDS: ISS. Location of the service. Territoriality. Space Criteria. Tax Jurisdiction.

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Faculdades FACET - Revista Gestão e Conhecimento | volume 11 - número 2
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